Governador Robinson Farias decreta estado de calamidade na Segurança Pública

por - 06/01/2018 10:40 - Atualizado em 06/01/2018 12:09

O Governador Robinson Farias decretou hoje, sábado (6), em Diário Oficial, estado de calamidade pública na Segurança Pública do RN.

A publicação tem como objetivo possibilitar da contratação e requisição em caráter emergencial de quaisquer meio de auxilio na área da segurança e o decreto terá validade de seis meses a contar da data de publicação.

Não conseguindo gerir a crise no estado e diante da Operação Segurança com Segurança, que paralisou as polícias do estado, em função da precariedade no serviço e o não pagamento do funcionalismo. O Governador mesmo que tardio, optou pela  medida que deve amenizar as questões administrativas mas não garante o cumprimento da folha de pagamento.

DECRETO NA INTEGRA

DECRETO Nº 27.675, DE 05 DE JANEIRO DE 2018.

Declara estado de calamidade no Sistema de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de legitimar a adoção e execução de medidas emergenciais que se mostrarem necessárias ao restabelecimento do seu normal funcionamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da competência que lhe confere o art. 64, V e XXI, da Constituição Estadual,

Considerando o Relatório de Situação, subscrito pela Secretária de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, em 5 de janeiro de 2018;

Considerando a indisponibilidade e insuficiência dos agentes de segurança pública em razão da paralisação das atividades dos policiais militares e civis, acarretando insegurança e transtornos à população do Estado;

Considerando o aumento dos índices de violência decorrente da paralisação das atividades dos policiais militares e civis, consoante os dados expedidos pela Coordenadoria de Informações Estatísticas e Análises Criminais da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social;

Considerando a urgência de atendimento de situação de calamidade, para evitar prejuízo ou comprometimento da segurança de pessoas, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;

Considerando a necessidade de adoção de medidas emergenciais, imprescindíveis à manutenção da normalidade, assegurando à população os direitos sociais constitucionalmente previstos,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica declarada situação de calamidade no Sistema de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único.  Enquanto perdurar a situação declarada no caput deste artigo, ficam disponíveis para atendimento aos serviços necessários do sistema de segurança pública todos os bens, serviços e servidores da Administração Pública Direta ou Indireta.

Art. 2º  Ficam as autoridades administrativas responsáveis pelo controle operacional e administrativo dos órgãos estaduais de segurança pública, no âmbito de suas competências, autorizadas a:

I – requisitar ou contratar, em caráter emergencial, quaisquer serviços e bens disponíveis, públicos ou privados, com vistas ao reestabelecimento da normalidade no atendimento aos serviços de segurança pública, conforme dispõe o art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

II – editar atos administrativos complementares e necessários à fiel execução deste Decreto.

Art. 3º  A vigência deste Decreto será de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de janeiro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ROBINSON FARIA

Sheila Maria Freitas de Souza Fernandes e Melo

COMENTÁRIOS