A Polícia Civil do Rio Grande do Norte instalou, por meio da Portaria nº 067/2020-GDG/PCRN, de 30 de março de 2020, o Gabinete Interno de Gerenciamento de Crise decorrente da emergência de saúde pública do coronavírus, que tem como uma de suas funções a análise e encaminhamento de denúncias, notícias de crime e informes relacionados à pandemia. Até o momento, foram recebidas 93 notificações, com maior incidência das ocorrências nas cidades de Natal e da Grande Natal.
Dentre os casos recebidos pelo Gabinete Interno de Gerenciamento de Crise, 23 foram considerados procedentes, quatro parcialmente procedentes, 35 improcedentes, nove estão sob análise, 21 foram direcionados para as unidades policiais realizarem a averiguação preliminar e uma foi considerada “prejudicada”, porque o evento noticiado já havia acontecido. A partir das ocorrências recebidas nas delegacias, foram lavrados 14 Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO’s) e instaurado um Inquérito Policial.
A maioria das notificações se refere ao descumprimento dos decretos estaduais que impõem medidas de prevenção e restrições relacionadas ao combate à covid-19, conduta que pode configurar o crime de “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”, previsto no artigo 268, do Código Penal, que estabelece a pena de detenção de um mês a um ano, e multa.
Para viabilizar os trabalhos, foi criado um Protocolo de Tratamento das Informações, que se inicia a partir da “Verificação Preliminar de Informações” (VPI), realizada por equipe designada pelo Gabinete Interno de Gerenciamento de Crise. Caso sejam verificados indícios de infração penal, as informações são encaminhadas às delegacias municipais e distritais, para lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) ou aprofundamento da investigação, com a instauração de Inquérito Policial.
Na hipótese de serem constatadas apenas infrações administrativas, o documento é direcionado à respectiva secretaria ou órgão, para providências. Caso a “Verificação Preliminar de Informações” (VPI) não identifique infrações penais ou administrativas, a denúncia é arquivada.
