Direitos Autorais sobre fotografias

Esta semana um fato envolvendo o 190rn.com, trouxe a tona um dos pontos que sempre lutamos nas mídia sociais do estado do RN.

Tivemos uma publicação questionada, devido ao seu conteúdo fotográfico, onde através de um dos nossos parceiros, utilizamos de uma fotografia de um dos fotógrafos mais renomados do nosso estado, sem o consentimento o mesmo.

Diante do grande mal entendido, procuramos saber a quem pertencia àquela obra intelectual, vindo assim a descobrir de que se tratava do fotógrafo e amigo, Bruno Antunes, um dos grandes militantes nas causas de direitos autorais no RN, como também integrante da Diretoria da Associação Potiguar de Fotografia (Aphoto).

Em meio ao ocorrido, decidimos então, pedir ao caro amigo, nossas sinceras desculpas pelos constrangimentos causados, em função da sua foto publicada em nosso meio de comunicação.

A partir daí, decidimos então avaliar junto a nossa diretoria, qual a real responsabilidade e como funciona a questão, DIREITOS AUTORAIS?

É comum no Rio Grande do Norte, uma prática amigável entre os meios de comunicação, que utilizam da cordialidade e gentileza, muitas vezes também com parcerias, para o uso de imagens e textos.

Apesar de tudo, as formas para compensação são desconsideradas em muitos casos, sendo necessário em alguns, até mesmo a aplicação das leis.

Entenda um pouco mais sobre os direitos autorais sobre o uso de fotografias no Brasil.

A Fotografia é Protegida por Lei?

É. A fotografia é considerada obra intelectual, e como tal está protegida pelo art. 7º, inc. VII da Lei nº 9.610/98: “: São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: VII – As obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia.

Como é Comprovada a sua Autoria?

O artigo 18 da Lei dos Direitos Autorais exime a obrigação de registro da obra. No caso específico do fotógrafo publicitário, a autoria de uma foto pode ser comprovada de muitas maneiras: o orçamento que gerou a foto, o pedido da agência ou cliente, a nota fiscal, as sobras de cromos ou negativos, enfim, tudo o que ligue a foto ao solicitante e/ou ao fotógrafo.

Situações que o Fotógrafo Pode Enfrentar

A encomenda de uma foto sempre desperta, no cliente, a idéia de que, pelo pagamento, ele adquire todos os direitos sobre ela.

Os direitos patrimoniais da fotografia podem pertencer ao cliente, dependendo do contrato assinado.

Os direitos morais não.

Como já falamos, os direitos morais são inalienáveis e irrenunciáveis, pertencendo única e exclusivamente ao autor.

O direito de exploração da obra precisa sempre de autorização formal, a qualquer tempo.

A comercialização de um trabalho intelectual dá origem a uma concessão de direitos autorais, por tempo e veículo determinados.

É possível se fazer uma cessão patrimonial de direitos, mas, para isso, a Lei exige um contrato específico à parte (v. cap. VII A Utilização da Fotografia na Publicidade).

Se o contrato não estipular, a Lei limita o prazo em 05 (cinco) anos, no máximo.

A Lei também restringe a somente uma , caso o contrato não especifique as modalidades de utilização.

O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras fotográficas é de setenta anos, a contar de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação.

Muitas vezes o cliente quer “buy-out”. O que é isso? Legalmente não é nada.

Moralmente, é uma cilada para todos os envolvidos.

O “buy-out” não existe na lei brasileira de direitos autorais.

Perante a Lei, o autor, isto é, o fotógrafo é responsável pelos Direitos Morais da foto, direitos estes dos quais ele não pode se livrar, nem que queira.

O cliente compra o direito de utilizar a foto, porque o fotógrafo pode explorá-la comercialmente, mas por um tempo/espaço/veículo que podem ser qualquer um, porém sempre determinados.

Para haver cessão total de direitos, esse é o nome legalmente correto, é necessário um contrato especial, com todos os detalhes possíveis, inclusive prazo.

O valor dessa utilização é arbitrada pelo fotógrafo e pelo seu mercado.

A Abrafoto sugere critérios e percentuais, mas defende que a livre negociação e o bom senso devem prevalecer.

O artigo 79, em seu parágrafo 1º, da Lei de Direito Autoral, estabelece que “a fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor”.

A ausência de crédito só é possível, quando o autor exige o anonimato.

A aplicação da Lei, nos casos em que ela é necessária, deve ser indicada e defendida por todos aqueles que, de alguma forma, têm nos direitos patrimoniais uma forma de remuneração, pelo trabalho desenvolvido, o que, em última análise é a sua profissão.

A Lei Garante os seus Direitos?

O autor é a pessoa física que cria a obra literária, artística ou científica, sendo, neste caso, o próprio fotógrafo. O autor da obra fotográfica poderá ser identificado pelo seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, pelo pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.

O fotógrafo de publicidade também é considerado autor. A Lei prevê duas hipóteses específicas para o caso.

A primeira está prevista na Lei 9610/98, art. 5º, inc. VIII, que se refere à definição da obra feita em co-autoria, ou seja, aquela obra criada em comum por dois ou mais autores.

E a segunda, está prevista neste mesmo artigo, letra “g” que se refere à obra derivada, ou seja, aquela que constitui criação intelectual nova, resultando da transformação da obra originária.

Na utilização da obra feita em co-autoria será sempre necessária a autorização dos autores que integram essa obra.

A foto é sempre o produto de um autor, portanto objeto de um direito.

Diante de todas as questões colocadas é muito importante que todos os fotógrafos e meios de comunicação tenham consciência dos reais direitos sobre a propriedade das obras intelectuais, para que esses direitos não sejam violados.

Lembrando assim que a real e justa forma de remuneração, não se aplica unicamente a assinatura da obra, mas caso o autor da obra solicite uma remuneração financeira ele estará aparado pela lei, o que obriga aos que utilizaram à imagem, a remunerar o artista.