A Polícia Civil do Rio Grande do Norte está disponibilizando, desde o dia 30 de março, um serviço de atendimento à mulher em regime de plantão, no prédio da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM/ZN), que integra a Diretoria de Polícia Civil da Grande Natal (DPGRAN). A medida considera o artigo 8º, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que prevê “a implantação de atendimento policial especializado para mulheres, em particular nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM)”, incluindo horários noturnos, finais de semana, feriados e dias declarados pontos facultativos. O objetivo é que seja oferecido um pronto atendimento de ocorrências policiais que configurem violência doméstica e familiar contra a mulher.
O serviço funciona de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 18h às 8h do dia seguinte; sábado e domingo, das 8h às 8h do dia seguinte; feriados e dias declarados pontos facultativos, também das 8h às 8h do dia seguinte. Além da população de Natal, o serviço contempla os municípios da Grande Natal: São Gonçalo do Amarante, Macaíba, Ceará-Mirim, São José de Mipibú e Extremoz.
As equipes, compostas preferencialmente por mulheres, são responsáveis pela lavratura de auto de prisão em flagrante delito e pedidos de medidas protetivas de urgência, referentes a crimes cometidos contra a mulher, no âmbito da violência doméstica e familiar, conforme a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e aos delitos de estupro e assédio sexual, ainda que não abrangidos pela referida lei.
