A Secretaria da Administração Penitenciária (Seap), através da Escola Penitenciária (Espen), promoveu nesta sexta-feira, dia 28, na Escola de Governo, o “Seminário Crimes de Abuso de Autoridade e Aperfeiçoamento da Legislação Penal e Processual Penal”. Participaram cerca de 100 policiais penais de todas as unidades do Rio Grande do Norte.
Para o secretário da Administração Penitenciária, Pedro Florêncio Filho, o seminário chega num excelente momento, porque trata de uma legislação recente e envolve diretamente os operadores da segurança pública. “É uma excelente oportunidade para os policiais penais discutirem com pessoas renomadas da área jurídica todos os detalhes da Lei de Abuso de Autoridade”, disse.
A Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869) foi promulgada em setembro de 2019, depois de dois anos de debates, e começou a valer para todos os agentes públicos do país a partir de janeiro de 2020.
O defensor público na área criminal, Paulo Maicon, abordou o Aperfeiçoamento da Legislação Penal e Processo Penal em relação ao Pacote Anticrime. O defensor citou como exemplo vários casos concretos envolvendo ações policiais, legítima defesa e excludente de ilicitude. A diretora da Espen, Clécida Simone do Rêgo, especialista em Direitos Humanos pela UFCG, falou sobre “Direitos Humanos, LGPD e Aferição do Controle de Convencionalidade pelo Policial Penal”.
O professor constitucionalista da UERN, Agassiz de Almeida Filho, mestre em direito constitucional pela Universidade de Salamanca, abordou o tema: Condutas que constituem crime de abuso de autoridade. O juiz Henrique Baltazar Vilar dos Santos, especialista em direito processual, falou sobre “Pacote Anticrime e a Nova Redação da Lei de Execução Penal”. O aperfeiçoamento da legislação processual penal foi abordado pelo promotor de Justiça Wendell Beetoven Agra.
